LEGISLAÇÃO
Lei 4076-62 Profissão Geólogo
Lei 6496-77 ART CREA
Decreto 750-93 Mata Atlântica
Decreto 3179-99 Lei dos Crimes Ambientais
Lei 6839-80 Registro Empresas
Lei 6938-81 Politica Meio Ambiente
Lei 8078-90 Código do Consumidor
Lei 9605-98 Crimes ambientais
Lei Mun 5530-81 Poluição Sonora
Normas Regulamentadoras
NR 1 - Disposições Gerais
NR 2 - Inspeção Prévia
NR 3 - Embargo ou Interdição
NR 5 - CIPA
NR 6 - EPI
NR 7 - PCMSO
NR 9 - PPRA
NR 10 - Seg em Instalações e Serviços em Eletricidade
NR 12 - Máquinas e Equipamentos
NR 15 - Atividades Insalubres
NR 16 - Atividades e Operações Perigosas
Res 237-97 CONAMA Lic Ambiental
Res 273-00 CONAMA Postos de Combustíveis
Res 336-89 CONFEA Registro Pess Juridicas
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